quarta-feira , 23 agosto 2017
destaques
Capa » Regulamento de Ministros

Regulamento de Ministros

Este Regulamento dos Ministros é elaborado conforme disposto no Estatuto Social do CAACBRASIL, pelo Conselho de Ética e aprovado pelo Conselho Superior de acordo respectivamente com o Art. 31 letra “c” e o Art. 13 letra “d”.
Considerando a necessidade de se criar um regulamento e normas de procedimentos;
Considerando a necessidade de uma regra de funcionamento para os ministros;
Considerando o crescimento de numero de ministro filiados no CAACBRASIL;
Considerando a quantidade de igrejas e de ministros no Brasil;
Fica criado o Regulamento dos Ministros do CAACBRASIL, conforme normas e dispositivos abaixo:
Art. 1º – É vedado a qualquer ministro do CAACBRASIL, usar o nome da entidade em negócios estranho ao seu objetivo (Art. 5º parágrafo 3º do Estatuto Social), ainda que seja dentro do objetivo somente com autorização de pessoas habilitadas com respaldo nas normas e regulamentos;
Art. 2º – Pode ser associado na categoria ministro do CAACBRASIL, qualquer pessoa ordenada, consagrada, reconhecida e credenciada a ministro do evangelho, depois de aprovada pelo Conselho Superior (Art. 6º letra “f“ e Art. 15 letra “ c “ do Estatuto Social), após homologação feita pelo Conselho de Ética ( Art. 31 letra “d“ do Estatuto Social), depois de ter sido encaminhada pelo Conselho Técnico e Ideológico (Art. 26 letra “a” do Estatuto Social).
Art. 3º – A subcategoria de ministros do CAACBRASIL, serão representadas da seguinte forma ( Art. 6º letra “f “ do Estatuto Social):
1- Apóstolo;
2- Reverendo;
3- Bispo;
4- Pastor Presidente
5- Pastor(a);
6- Missionário(a);
7- Evangelista;
8- Presbítero;
9- Diácono(isa);
Parágrafo Único: É admitido nas funções acima mulheres do sexo feminino desde que tenha sua ordenação ou consagração feita por uma igreja ou convenção.
Art. 4º – Para fazer parte como ministro do CAACBRASIL, conforme o Art. 5º deste regulamento, o ministro deve:
a) Ser casado(a) civilmente;
b) Viver maritalmente com sua legítima esposa(o);
c) Se for viúvo(a), ter mais de 60 (sessenta) anos;
d) Caso viúvo(a), não viver em situação marital com outra pessoa;
e) Estar pertencendo ao rol de membro de uma igreja evangélica;
f) Estar em comunhão com a igreja e participando do corpo e o sangue de Cristo;
g) Ser dizimista na igreja a qual é membro;
h) Ter sua ordenação ou consagração na função espiritual, comprovada pela igreja ou convenção;
i) Estar de acordo com o Estatuto Social, Código de Ética dos Ministros e Regulamento dos Ministros.
Art. 5º – Para ser ministro do CAACBRASIL deverá o candidato entregar os seguintes documentos na secretária geral:
a) Requerimento preenchido e assinado em formulário próprio do CAACBRASIL;
b) Cópia da identidade;
c) Cópia do CPF;
d) Cópia do comprovante de residência;
e) Cópia do título de eleitor;
f) Cópía do certificado de reservista;
g) Cópia certidão de nascimento ou casamento;
h) 1 (uma) foto 3 x 4 colorida, sendo homem de terno e gravata;
i) Cópia da ata de ordenação ou consagração dada pela igreja ou convenção;
j) Atestado de bons antecedentes dado pelo Pastor Presidente de uma igreja (formulário fornecido pelo CAACBRASIL);
k) Declaração que não está incurso em nenhum crime de lei (formulário fornecido pelo CAACBRASIL);
l) Cópia diploma do1º, 2º ou 3º grau de escolaridade;
m) Ficha de Avaliação de Ministro (formulário fornecido pelo CAACBRASIL)
n) Pagamento da taxa de inscrição estipulada pelo Conselho Diretor ( Art. 45 parágrafo 2º do Estatuto Social).
Parágrafo Único: A falta de qualquer documento acima relacionado, será resolvido pelo Conselho de Ética, ficando a seu cargo o parecer favorável ou não a filiação dependendo do caso, dando ao interessado oportunidade de recurso ao Conselho Superior.
Art. 6º – Caso o Conselho de Ética não homologue a filiação do ministro, o mesmo poderá fazer um recurso (Art. 5º parágrafo único deste regulamento) ao Conselho Superior (Art. 15 letra “f” do Estatuto Social), através de requerimento em formulário fornecido pelo CAACBRASIL, pedindo vistas ao processo e justificando sua argumentação, dando entrada na secretária geral;
Art. 7º – O Conselho Superior analisando o recurso e deferindo, o mesmo voltará para o Conselho de Ética, para dar seu prosseguimento normal, caso contrario seguirá para a secretaria geral para arquivamento, não sendo admitido mais recurso para este processo.
Art. 8º – O ministro só terá sua filiação aceita, com o processo deferido após aprovação do Conselho Superior ( Art. 15 letra “c” do Estatuto Social).
Art. 9º – O Conselho Diretor se encarregará junto com a Secretaria Geral de marcar dia, hora e local, para a solenidade de posse dos ministros aprovados pelo Conselho Superior, nunca em número inferior a 50 (cinqüenta) ministros, para a entregar dos seguintes documento:
a) Certificado de Registro Associado Ministro;
b) Credencial de Associado Ministro;
c) Livro contendo o Estatuto Social, Código de Ética dos Ministros e Regulamento dos Ministros;
d) Botton do CAACBRASIL.
Art. 10 – A solenidade de posse dos ministros, acontecerá na presença dos membros do Conselho Superior;
Parágrafo Primeiro: O ministro que não comparecer a solenidade marcada, só poderá receber estes documentos em outra solenidade marcada para este fin;
Parágrafo Segundo: Na cerimônia de posse o conjugue do ministro deverá estar presente, ou comprovar a ausência com documento idôneo.
Art. 11 – Constará no lugar da solenidade no dia marcado as bandeiras do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro e a do CAACBRASIL, como símbolo de respeito e autoridade.
Art. 12 – Antes de começar a solenidade será entoados os hinos:
1) Nacional;
2) Do Estado;
3) Do Município e;
4) Do CAACBRASIL, representado pelo hino da Harpa Cristã de n.º 305.
Art.13 – Logo após os hinos tocados, os ministros farão todos juntos, pausadamente, um compromisso verbal na presença de Deus e das testemunhas, com o seguinte teor:
COMPROMISSO
COMPROMETO, COMO MINISTRO FILIADO AO CAACBRASIL, RESPEITAR AS NORMAS E DISPOSIÇÕES, DO ESTATUTO SOCIAL, DO CÓDIGO DE ÉTICA, DOS REGULAMENTOS E DAS RESOLUÇÕES DOS CONSELHOS DO CAACBRASIL;.
COMPROMETO, TAMBÉM, TER ZELO, DEDICAÇÃO E HONESTIDADE COM O CAACBRASIL, COMO MINISTRO FILIADO, NO TRATO E CONVÍVIO COM OUTROS MINISTROS OU INSTITUIÇÕES.
PARA TANTO, GUARDAREI OS SEGREDOS QUE ME FOREM CONFIADOS OU REVELADOS, FATO ESSE QUE TEREI COMO PRECEITO DE HONRA E DIGNIDADE.
ASSIM, NÃO ME SERVIREI DA FILIAÇÃO DE MINISTRO DO CAACBRASIL, PARA CORROMPER OS COSTUMES OU FAVORECER FRAUDES, POIS, CUMPRINDO ESTE COMPROMISSO SOLENE, DESEJO GOZAR DE BOA REPUTAÇÃO ENTRE O CAACBRASIL, A SOCIEDADE O GOVERNO E PARA COM DEUS.
COMPROMETO
Art. 14 – O valor mensal da contribuição do ministro (Art. 45 parágrafo 1º do Estatuto Social) só será cobrado a partir do mês da aprovação da filiação pelo Conselho Superior (Art. 15 letra “c“ do Estatuto Social), sendo seu pagamento no mês corrente da aprovação da filiação e os demais, sempre no dia 5 (cinco) do mês vincendo.
Art. 15 – O valor da contribuição mensal do associado ministro será estipulada pelo Conselho Diretor (Art. 45 parágrafo 1º e Art. 20 letra “j” do Estatuto Social).
Art. 16 – O vencimento da contribuição mensal do associado ministro será até o dia 5 (cinco), do mês de competência, sendo paga em local e forma determinado pelo Conselho Diretor;
Art. 17 – A falta de pagamento de 3 (três) mensalidades consecutivas suspende os direitos do associado ministro (Art. 8º letra “a, b, c, “ do Estatuto Social e Art. 24 deste regulamento).
Art. 18 – Os recursos e parcelamentos, referente a débitos existentes em relação a contribuições mensais do associado ministro, será resolvida através de requerimento feito ao Conselho Diretor, entregue na secretaria geral.
Art. 19 – Deixa de ser associado ministro do CAACBRASIL:
a) Aquele que voluntariamente queira sair devendo estar quite com suas obrigações associativas, não tendo qualquer direito a reivindicações (Art. 7º letra “a”);
b) Aquele que for excluído por justa causa pelo Conselho de Ética (Art. 27 e Art. 31 letra “b” do Estatuto Social), com direito a recurso ao Conselho Superior (Art. 15 letra “f” do Estatuto Social),ou em grau recursal pela Assembléia Geral (Art. 12 letra “f”), pelos seguintes motivos:
1- Infrações contra o Estatuto Social;
2- Infrações contra o Regulamento dos Ministros;
3- Infrações contra o Código de Ética.
c) Por falecimento (Art. 7º letra “c”).
Art. 20 – Todos os associados ministros aprovados pelo Conselho Superior(Art.15 letra “c”) serão registrados no livro Registro de Ministros, em ordem cronológica de aprovação.
Art. 21 – No livro Registro de Ministros constará todos os dados pessoais e eclesiásticos do ministro e mais anotações de toda a movimentação de conduta, disciplina e cargos no CAACBRASIL.
Art. 22 – No desligamento do quadro de associado de ministro, quando autorizado pelo ministro, será fornecido pela secretaria geral, uma folha Histórico do Ministro, a quem interessar.
Art. 23 – O ministro ao se desligar do quadro de associado por quaisquer motivos (Art. 19 deste regulamento e Art. 7º do Estatuto Social), terá a obrigação de devolver a Credencial de Associado Ministro, fornecida pelo CAACBRASIL;
Parágrafo Único: Em caso de falecimento, qualquer familiar que tenha a posse da mesma.
Art. 24 – São direitos do associado ministro (Art. 8º do Estatuto Social), estando quite com suas obrigações associativas;
1- Pertencer ao quadro associativo do CAACBRASIL, sem direito a votar e ser votado;
2- Receber a credencial de associado ministro, fornecida pelo CAACBRASIL;
3- Utilizar em benefício próprio os serviços de assistência social e religiosa, fornecido pelo CAACBRASIL:
a) Cursos Livres Profissionalizantes;
b) Cursos de Capacitação Ministerial;
c) Seminário;
d) Cursos de Teologia;
e) Projetos Sociais;
f) Projetos Espirituais;
Parágrafo Único: Com redução no valor da mensalidade prevista na tabela que estiver periodicamente em vigor, cujo o percentual será estabelecido pelo Conselho Diretor;
4- Utilizar em benefício próprio os serviços, oferecido pelo CAACBRASIL de:
a) Consultoria Contábil;
b) Consultoria Jurídica;
c) Aconselhamento Pastoral;
Parágrafo Único: Estes serviços serão oferecidos em dias de plantão e com hora marcada junto a secretaria geral, com antecedência de 15(quinze) dias;
5- Participar de Eventos, Conferências, Palestras e Simpósios;
Parágrafo Único: Com redução no valor da taxa de administração prevista na tabela que estiver periodicamente em vigor, cujo o percentual será estabelecido pelo Conselho Diretor;
Art. 25 – São deveres dos associados ministros (Art. 9º do Estatuto Social):
1) Cumprir e fazer cumprir as disposições do:
a) Estatuto Social;
b) Código de Ética dos Ministros;
c) Regulamento dos Ministros;
2) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e resoluções:
a) Da Assembléia Geral;
b) Do Conselho Superior;
c) Do Conselho Diretor;
d) Do Conselho Técnico e Ideológico;
e) Do Conselho de Ética;
f) Do Conselho dos Justos;
g) Do Conselho Fiscal;
h) Da Secretaria Geral;
i) Do Supervisor de núcleo;
j) Dos Coordenadores de área.
3) Pagar as contribuições mensais, fixadas pelo Conselho Diretor (Art. 20 letra “j” do Estatuto Social), não tendo direito de reclamar devolução ou ressarcimento das suas contribuições, nem participar ativa ou passivamente de quota ou fração ideal do patrimônio do CAACBRASIL;
4) Comparecer as reuniões quando solicitado e acatar suas decisões;
5) Submeter ao CAACBRASIL quaisquer questões oriundas de sua atuação social, religiosa e eclesiástica;
6) Comunicar ao CAACBRASIL, sempre que mudar dados cadastrais, tipo, endereço residencial, telefone residencial ou comercial ao coordenador de ministros ou ao supervisor de núcleo;
7) Comunicar sempre que mudar de função ministerial ou igreja a qual participa como membro ao coordenador ou ao supervisor de núcleo;
Art. 26 – O CAACBRASIL será representado em cada região do Estado, do Município ou Bairro, por um representante ministro filiado nas categorias:
a) Coordenador de 10;
b) Coordenador de 50;
c) Coordenador de 100;
d) Coordenador de 500;
e) Coordenador de 1000;
Art. 27 – As coordenações terão as seguintes iniciais:
a) Coordenação de 10, CD + o número da região de 10;
b) Coordenação de 50, CC + o número da região de 50;
c) Coordenação de 100, CS + o número da região de 100;
d) Coordenação de 500, CQ + o número da região de 500;
e) Coordenação de 1000, CM + o número da região de 1000,
Art. 28 – As reuniões das coordenações serão marcadas da seguinte forma:
a) Coordenação CD de mês em mês, conforme data marcada pelo coordenador de 10;
b) Coordenação CC de dois em dois meses, conforme data marcada pelo coordenador de 50;
c) Coordenação CS de três em três meses, conforme data marcada pelo coordenador de 100;
d) Coordenação CQ de seis em seis meses, conforme data marcada pelo coordenador de 500;
e) Coordenação CM de doze em doze meses, conforme data marcada pelo coordenador de 1000.
Art. 29 – As coordenações serão formadas quando atingir grupos de 50(cinqüenta) ministros na região, considerando para efeito de região a moradia ou trabalho do ministro.
Art. 30 – A escolha e a posse de cada coordenação será em reunião especial, administrada pelo Conselho Superior do CAACBRASIL, depois de homologada a lista pelo Conselho de Ética.
Art. 31 – A data, o local, a hora da reunião especial conforme o Art. 30 deste regulamento será comunicada aos interessados, via carta, comunicado no quadro de aviso, ou outra forma que a secretaria geral achar melhor, com antecedência de 30(trinta) dias.
Art. 32 – Após a posse dos coordenadores todos os ministros filiados ao CAACBRASIL, receberão comunicado sobre o acontecimento.
Art. 33 – A hierarquia dos coordenadores serão:
a) Coordenador de 10, subordinado ao coordenador de 50;
b) Coordenador de 50, subordinado ao coordenador de 100;
c) Coordenador de 100, subordinado ao coordenador de 500;
d) Coordenador de 500, subordinado ao coordenador de 1000;
e) Coordenador de 1000, subordinado ao Conselho de Ética.
Parágrafo Único: Até que se forme cada coordenação superior, todas existentes ficam subordinadas ao Conselho de Ética.
Art. 34 – Os Coordenadores eleitos no Art. 30 deste regulamento terão as seguintes atribuições de acordo com suas hierarquia:
a) Manter contato com os ministros a seus cuidados;
b) Representar os ministros de sua coordenação junto ao CAACBRASIL;
c) Sugerir, propor, opinar junto aos Conselhos do CAACBRASIL, sobre assunto relativo ao desenvolvimento do CAACBRASIL;
d) Ser o representante entre o CAACBRASIL e seus ministros;
e) Dar ciência através de relatórios ao Conselho Diretor sobre as reuniões com os ministros;
f) Manter o Conselho de Ética do CAACBRASIL sempre informado sobre qualquer alteração na conduta do ministro de sua responsabilidade;
g) Toda proposta de admissão de ministro deve ser feita ao Conselho Técnico Ideológico;
Art. 35 – Cabe aos Conselhos do CAACBRASIL, junto aos coordenadores de acordo com a hierarquia:
a) Informar toda, e quaisquer alterações de procedimentos adotadas quanto a este regulamento, código de ética, estatuto social;
b) Consultar ao coordenador antes de tomar alguma providencia sobre qualquer ministro;
c) Informar, através de quadros estatísticos o numero de ministros por área;
d) Só punir por disciplina qualquer ministro após parecer e comunicação ao coordenador da área;
e) Toda e qualquer comunicação grave ao ministro será primeiro participada ao coordenador da área.
Art. 36 – Havendo núcleo do CAACBRASIL na região mais próxima do coordenador o mesmo pode levar os relatórios ao supervisor do núcleo.
Art. 37 – O supervisor do núcleo do CAACBRASIL, manterá sempre informado ao núcleo central toda e qualquer informação sobre os ministros entregue pelos coordenadores de área.
Art. 38 – Os ministros do CAACBRASIL, poderão se beneficiar de todas os direitos relacionados no Art. 24 deste regulamento, nos núcleos regionais, desde que os mesmo estejam oferecendo as mesmas atividades.
Art. 39 – Os coordenadores são sujeitos aos supervisores de núcleo das áreas mais próximas.
Art. 40 – Os coordenadores são isentos da contribuição estipulado pelo Conselho Diretor conforme o Art. 15 deste regulamento e Art. 45 parágrafo 1º e Art. 20 letra “j” do Estatuto social, enquanto estiver na coordenação.
Art. 41 – Caso o coordenador se desligue do compromisso, o mesmo voltará a contribuir com o valor estipulado pelo Conselho Diretor.
Art. 42 – Não é permitido ao ministro do CAACBRASIL, os atos relacionados no Art.11 do Código de Ética, tais como:
a) Praticar, direta ou indiretamente, atos que comprometam a dignidade e o renome do CAACBRASIL;
b) Nomear ou contribuir para que se nomeiem pessoas sem habilitação ministerial para função de ministro, ou indicar nomes de pessoas sem ordenação e ou consagração por igrejas ou convenções;
c) Expedir, subscrever ou conceder certificados, diplomas ou atestados de capacitação ministerial pelo CAACBRASIL a pessoas que não preencham os requisitos indispensáveis para exercer o ministério e que não estejam registrados no CAACBRASIL;
d) Assinar documentos que comprometam a dignidade e idoneidade do CAACBRASIL;
e) Violar o sigilo da instituição;
f) Valer-se de influência política em benefício próprio, quando comprometer o direito de outro ministro ou de outra pessoa em geral;
g) Deixar de comunicar aos órgãos competentes do CAACBRASIL as infrações legais e éticas que forem de seu conhecimento;
h) Deturpar, intencionalmente, a interpretação do conteúdo explícito ou implícito em documentos, obras doutrinárias, leis, acórdãos e outros instrumentos do CAACBRASIL, com o intuito de iludir a boa fé de outrem;
i) Fazer comentários difamatórios sobre o CAACBRASI, ou de ministros filiados.
Art. 43 – Todas as advertências aos ministros em relação a falta de cumprimento do Estatuto Social, Código de Ética e Regulamento serão feitas por escrito, pelo Conselho de Ética, depois de informado ao coordenador da área, entregue ao ministro pela secretaria geral ou supervisor do núcleo.
Parágrafo Único: As advertências serão sempre por escrito com o protocolo de ciência pelo ministro e descriminado o artigo pela qual se verifica a advertência.
Art. 44 – Haverá somente duas advertências por escrito, não sendo suficiente o Conselho de Ética, formará o processo de suspensão.
Art. 45 – Para efeito de suspensão ficará a cargo do Conselho de Ética em reunião marcada para este fin, deliberar sobre o assunto e comunicar o resultado ao Conselho Superior, obtendo sua aprovação ou não.
Art. 46 – Caso haja aprovação do Conselho Superior, será comunicado ao coordenador da área, e depois comunicado ao ministro.
Art. 47 – O ministro poderá fazer o recurso da suspensão junto ao Conselho de Ética, não conseguindo parecer favorável, recorrer ao Conselho Superior.
Art. 48 – Caso haja negligência do ministro no cumprimento da suspensão, será instaurado o procedimento pelo Conselho de Ética, de acordo com o Art. 19, letra “b” do presente regulamento.
Art. 49 – As normas deste regulamento aplicam-se aos ministros que pertencem o corpo de associado ministro do CAACBRASIL.
Art. 50 – Qualquer modificação deste regulamento somente poderá ser feita pelo Conselho Superior, mediante proposta do Conselho de Ética.
Art. 51 – O presente regulamento entra em vigor em todo território nacional na data de sua assinatura, pelo Presidente do Conselho Superior, com posterior registro no RCPJ da cidade do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de Maio de 2007.
RICARDO MOYSES COELHO
PRESIDENTE CONSELHO SUPERIOR

Os comentários estão fechados.

Scroll To Top