sábado , 21 outubro 2017
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Estatuto Social

CENTRO ADMINISTRATIVO APOLOGÉTICO CRISTÃO DO BRASIL
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO
Art.1º – O CENTRO ADMINISTRATIVO APOLOGÉTICO CRISTÃO DO BRASIL, com o nome de fantasia de CAACBRASIL, com a ação conjunta de MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ECLESIÁSTICA, constituído sob a forma de uma associação civil, de fins não econômicos, que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art.2º – O CAACBRASILtem sua sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua dos Inválidos, 120 sala 201, Centro – CEP. 20231-046, podendo abrir e fechar filiais em todo o território nacional.
Art.3º – A duração do CAACBRASIL é por prazo indeterminado.
Art.4º – O CAACBRASIL tem personalidade jurídica própria, e seus associados não respondem, quer solidária ou subsidiariamente, por quaisquer obrigações sociais.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO CAACBRASIL
Art.5º – O CAACBRASIL tem por finalidade proporcionar a defesa e justificação da fé cristã, o desenvolvimento espiritual, social, cultural, cívico, de todo o cidadão, assistindo a todos os objetivos sociais e religiosos de conformidade com a manutenção dos princípios morais e espirituais revelados pelas Sagradas Escrituras que é a palavra de Deus, respeitando as autoridades constituídas, a Constituição Federal. Leis e Decretos Governamentais;
§ 1º – Dedicar-se-á o CAACBRASIL:
a) Ao Ministério da Administração Eclesiástica nacional e internacional;
b) Em manter e zelar pelo seu patrimônio;
c) Na defesa e justificação da fé cristã em conformidade com as Sagradas Escrituras;
d) No respaldo a legalização, organização e estruturação de igrejas evangélicas e seus respectivos ministros;
e) Em promover a união e o intercâmbio dos ministros e igrejas evangélicas;
f) Na atuação no sentido da manutenção dos princípios morais e espirituais;
g) No zelo pela observância da doutrina bíblica, incrementando estudos bíblicos e outros eventos;
h) Na promoção e incentivo a proclamação do evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo;
i) Na promoção e desenvolvimento espiritual e cultural dos ministros e das igrejas evangélicas, mantendo a unidade doutrinaria respaldado pelas Sagradas Escrituras;
j) Na filiação, reconhecimento e credenciamento de instituições, conforme normas do regulamento de instituições do CAACBRASIL;
k) Na ordenação e consagração de ministros, conforme normas do regulamento de ministros do CAACBRASIL;
l) Na filiação, reconhecimento e credenciamento de ministros das igrejas evangélicas, conforme normais do regulamento de ministros do CAACBRASIL;
m) Na organização e realização de curso livres, congressos, seminários, palestras, encontros e debates relacionados com a parte religiosa e teológica;
n) Na criação de projetos religiosos, missionários, evangelísticos;
o) No alerta sobre a ameaça que as seitas e religiões falsas representam para as igrejas;
p) Na pesquisa dos objetivos das seitas e religiões falsas, bem como avaliar suas doutrinas e crenças e refutá-las à Luz da Bíblia Sagrada;
q) Na publicação de resultados dessas pesquisas através de livros e periódicos;
r) Na promoção de seminários e simpósios nas igrejas sobre o perigo das seitas e religiões falsas;
s) Na promoção através de convênios de cooperação, a integração do CAACBRASIL com outras entidades e/ou instituições religiosas nacionais ou internacionais;
t) No exercício em âmbito nacional e internacional, de qualquer outra atividade relacionada com o instituto do serviço religioso;
§ 2º – Na consecução de suas finalidades, o CAACBRASIL poderá, ainda:
a) Fundar, criar, administrar, custear ou patrocinar cursos livres profissionalizantes e serviços de assistência social gratuitos a pessoas carentes de recursos e a deficientes físicos e mentais, sem qualquer discriminação independente de raça, cor e credo religioso;
b) Criar e desenvolver projetos sociais;
c) promover, através de convênios de cooperação, a integração do CAACBRASIL com outras entidades sociais;
d) Exercer, em âmbito nacional ou internacional, qualquer outra atividade relacionada com o instituto do serviço social;
§ 3º – É vedado o uso do nome da entidade em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo, tais como a prestação de avais, endossos, fianças e cauções, bem como a participação da entidade em atividades de caráter político partidário.
CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS
Art.6º – O quadro associativo se compõe das seguintes categorias:
a) Fundador: é a pessoa que firmou a ata de constituição do CAACBRASIL;
b) Efetivo: é a pessoa admitida no quadro associativo nessa categoria, escolhida e indicada pelo Conselho de Ética, com o parecer positivo do Conselho Superior, aprovado pela Assembléia Geral;
c) Mantenedor: é a pessoa ou entidade admitida no quadro associativo nessa categoria, após aprovação do Conselho Superior;
d) Benemérito: é o associado Fundador, Efetivo, Mantenedor e/ou qualquer pessoa física ou jurídica que receber esta distinção por deliberação do Conselho Superior, em vista de sua especial contribuição para os objetivos do CAACBRASIL.
e) Honorário: é a pessoa que, não sendo Sócio Fundador, Efetivo ou Mantenedor, receber esta distinção por resolução do Conselho Superior, em vista de sua especial representatividade ou especial contribuição doutrinária para o instituto do social e religioso;
f) Ministro: é a pessoa ordenada, consagrada, reconhecida e credenciada a ministro do evangelho pelo CAACBRASIL, após aprovação do Conselho Superior nas seguintes subcategorias:
1- Apóstolo;
2- Reverendo;
3- Bispo;
4- Pastor;
5- Missionário;
6- Evangelista;
7- Presbítero;
8- Diácono;
g) Instituição: é a pessoa jurídica reconhecida e credenciada pelo CAACBRASIL, após aprovação do Conselho Superior nas seguintes subcategorias:
1- Conselho de Pastores
2- Ordem de Ministros
3- Convenções
4- Igrejas Evangélicas
5- Instituições sem fins Lucrativos em geral;
h) Beneficiário: é a pessoa física carente de recurso financeiro;
Art.7º – Deixa de ser associado do CAACBRASIL:
a) aquele que voluntariamente queira sair, devendo estar quite com suas obrigações associativas, não tendo qualquer direito a reivindicações;
b) aquele que for excluído por justa causa pelo Conselho de Ética, nos termos do art. 27; ou em grau recursal pela Assembléia Geral, com o voto da maioria dos presentes, por infrações contra o presente estatuto e contra o regimento interno;
c) por falecimento.
Art.8º – São direitos dos associados:
CAACBRASIL 1º – Aos associados em dia com suas obrigações assiste o direito de:
a) utilizar, em benefício próprio, os cursos livres profissionalizantes e serviços de assistência social administrados pelo CAACBRASIL, com redução no valor da taxa de administração prevista na tabela que estiver periodicamente em vigor, cujo percentual será estabelecido pelo Conselho Diretor, quando não estiver amparado pela letra “a” do § 2º do art. 5º;
b) utilizar, em benefício próprio, os serviços de curso livres, congressos, seminários, palestras, encontros e debates promovidos pelo CAACBRASIL, com redução dos valores cobrados ao público em geral, cujo percentual será estabelecido pelo Conselho Diretor;
c) Receber a credencial de ministro do evangelho em conformidade com o regulamento de ministro do CAACBRASIL;
d) Receber a credencial de instituição filiada em conformidade com o regulamento de instituições do CAACBRASIL;
§ 2º – Aos associados Fundador e Efetivo em dia com suas obrigações assiste, também, o direito de votar e ser votado nas assembléias gerais.
§ 3º – Recorrer a assembléia geral em face das deliberações dos Conselhos.
Art.9º – São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, o regulamento interno, as deliberações da assembléia geral e as resoluções do Conselho Superior;
b) Pagar as contribuições mensais, fixadas pelo Conselho Diretor, não tendo direito de reclamar devolução ou ressarcimento das suas contribuições, nem participar ativa ou passivamente de quota ou fração ideal do patrimônio do CAACBRASIL;
c) Comparecer às reuniões e acatar suas decisões;
d) Submeter ao CAACBRASIL quaisquer questões oriundas de sua atuação social e religiosa.
Art.10 – Os associados Beneméritos, Honorários e Beneficiários ficam dispensados das contribuições mensais; O CAACBRASIL não distribui resultados, dividendos, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA DO CAACBRASIL
Art.11 – São órgãos do CAACBRASIL:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Superior;
c) Conselho Diretor;
d) Conselho Técnico e Ideológico;
e) Conselho de Ética;
f) Conselho Fiscal;
g) Conselho dos Justos e
h) Secretaria Geral.
CAPÍTULO V – ASSEMBLÉIA GERAL
Art.12 – A Assembléia Geral constitui o órgão soberano do CAACBRASIL e será integrada pelos associados Fundadores e Efetivos da entidade, representada por um presidente, vice-presidente e secretário, com o voto da maioria dos presentes.
§ 1º – A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente no mês de março de cada ano e extraordinariamente sempre que for de interesse dos associados, observados os preceitos legais e estatutários.
§ 2º – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a) examinar o relatório anual e as contas referentes ao exercício encerrado no ano anterior;
b) examinar o orçamento anual para o exercício civil seguinte;
c) eleger, a cada três anos, os membros dos Conselhos: Diretor, Técnico e Ideológico, Fiscal, Ético e dos Justos;
§ 3º – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da entidade;
b) deliberar sobre a dissolução da entidade;
c) deliberar sobre qualquer alteração do presente estatuto;
d) destituir os membros dos Conselhos;
e) aprovar o associado efetivo homologado pelo Conselho Superior;
f) excluir, em grau de recurso, o associado;
g) a aquisição ou alienação de bens imóveis, móveis ou semoventes;
h) a aquisição de bens móveis que ultrapassem o orçamento aprovado pela assembléia geral;
i) assunção de empréstimos e
j) Regular os critérios para eleição dos conselhos.
§ 4º – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor, com antecedência mínima de 15 (Quinze) dias, mediante carta com aviso de recebimento, dirigida a todos os associados da entidade com direito a voto, ou mediante anúncio publicado em jornal de reconhecida circulação na Cidade do Rio de Janeiro, devendo conter informações sobre a data, hora e local da Assembléia, bem como a respectiva ordem do dia.
§ 5º – Os órgãos deliberativos poderão também ser convocados pela maioria do Conselho Diretor, quando julgar necessário, ou a pedido de associados que representem no mínimo 1/5 do corpo associativo com direito a voto, devendo, neste último caso, ser apresentada fundamentação para o pedido e discriminadas as matérias a serem nela tratada, sendo presidida por um dos membros do Conselho Diretor.
§ 6º – Cada associado Fundador e Efetivo terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, as quais serão tomadas por maioria simples, salvo quando se referirem à reforma do estatuto social, dissolução da sociedade, destituição de um dos Conselhos, ou de um de seus integrantes, em que será necessário a maioria de 2/3 (dois terços) do corpo associativo com direito a voto.
§ 7º – A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a presença de associados que representem no mínimo 2/3 do corpo associativo com direito a voto; em segunda convocação, com intervalo de pelo menos 30 (trinta) minutos, será instalada com no mínimo 1/3 do corpo de membro e para aprovação com 2/3 dos associados com direito a voto, ficando vetada a representação por meio de procuração.
§ 8º – Dos trabalhos da Assembléia Geral será lavrada ata, que deverá ser firmada pelo presidente, vice-presidente e secretário, acompanhada da lista de presença dos associados.
CAPITULO VI – CONSELHO SUPERIOR
Art.13 – O Conselho Superior é formado pelos 5 (cinco) Conselhos, representado por seus respectivos presidentes;
§ 1º – Na ausência do presidente de um dos conselhos, este será representado pelo vice-presidente ou 1º secretário do respectivo Conselho.
§ 2º – O Conselho Superior será presidido pelo presidente do Conselho Diretor e o mesmo indicará o secretário.
§ 3º – As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 4º – O conselho Superior se reunirá ordinariamente de 2(dois) em 2(dois) meses e extraordinariamente, sempre que solicitado pelo presidente de um dos conselhos, por maioria dos membros do Conselho ou por 1/5 dos membros em dia com suas obrigações.
Art.14 – Nenhum membro do Conselho Superior será remunerado por serviços prestados, bem como auferir qualquer tipo de vantagens pelo exercício de seu cargo, podendo ser reembolsado por despesas autorizadas pelo Conselho Diretor.
Art.15 – Compete ao Conselho Superior, em colegiado:
a) enviar o Plano Orçamentário e a Prestação de Contas anual, encaminhando-os para aprovação na Assembléia Geral;
b) homologar a escolha do membro efetivo e enviar para aprovação da Assembléia Geral;
c) aprovar a lista de ministros e instituições homologada pelo Conselho de Ética;
d) aprovar o regulamento interno, o código de ética e regulamento dos ministros evangélicos e das instituições enviados pelo Conselho Ética;
e) a aprovação de eventos planejados pelo Conselho dos Justos;
f) dirimir quaisquer dúvidas dos Conselhos e votar a matéria apresentada, homologando sua aprovação, desde que não fira as atribuições da Assembléia Geral e
g) homologar e submeter à Assembléia Geral, relatórios e pareceres financeiros oriundos do Conselho Fiscal.
CAPITULO VII – CONSELHO DIRETOR
Art.16 – O CAACBRASIL será dirigido por um Conselho Diretor, composto de 7(sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral, os quais serão: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, 1º Diretor Financeiro, 2º Diretor Financeiro e Diretor de Patrimônio.
Art.17 – O mandato dos membros do Conselho Diretor, exceto o presidente, que será de tempo indeterminado, é de 3 (três) anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo, observando o interstício de um mandato para quaisquer cargos diretivos.
Art.18 – O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês; e extraordinariamente, sempre que necessário for, por convocação de seu presidente, de quatro de seus membros ou quando solicitado pelo Conselho Superior, mediante aviso escrito enviado com antecedência de 7 (sete) dias e deliberará validamente com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo Único – Cada conselheiro terá direito a um voto nas reuniões do Conselho Diretor, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes; cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art.19 – Nenhum membro do Conselho Diretor será remunerado por serviços prestados, bem como auferir qualquer tipo de vantagens pelo exercício de seu cargo, podendo ser reembolsado por despesas autorizadas pelo Conselho Diretor..
Art.20 – Compete ao Conselho Diretor, em colegiado:
a) fixar a orientação das atividades do CAACBRASIL;
b) nomear e destituir o Secretário Geral e fixar-lhe a remuneração;
c) zelar pela integridade das atividades do CAACBRASIL;
d) zelar e administrar o patrimônio do CAACBRASIL;
e) elaborar os balancetes e relatórios financeiros, o plano orçamentário e a prestação de contas anual submetendo ao Conselho Fiscal;
f) coordenar a utilização do prédio, veículos e outros bens e instalação do CAACBRASIL;
g) elaborar o balanço Patrimonial e a demonstração de Resultados;
h) ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes a sua pasta;
i) supervisionar e organizar o almoxarifado de tal forma que o mesmo atenda as necessidades do CAACBRASIL;
j) aprovar a tabela de valores de mensalidades, a serem aplicadas aos associados e a terceiros do CAACBRASIL;
k) definir o quadro de pessoal do CAACBRASIL;
l) expedir normas procedimentais complementares, visando dirimir eventuais dúvidas relativas ao presente Estatuto;
m) propor alterações ao presente estatuto ou ao regulamento de ministros e instituições filiadas no CAACBRASIL;
n) deliberar sobre quaisquer outros assuntos necessários ou convenientes ao bom funcionamento do CAACBRASIL, observada a competência do Conselho Superior e da Assembléia Geral e
o) homologar as despesas previamente autorizadas aos diretores ou conselheiros.
Art.21 – O CAACBRASIL será representado, em juízo e fora dele, pelo Presidente do Conselho Diretor ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente e/ou substituto legal.
§ Único – Os mandatos “ad negotia” serão outorgados por prazo não superior a um ano, devendo os respectivos instrumentos conter expressa definição dos poderes concedidos, sendo vedado o substabelecimento.
CAPÍTULO VIII – CONSELHO TÉCNICO E IDEOLÓGICO
Art.22 – O Conselho Técnico e Ideológico é composto de 9 (nove) membros, eleitos pela Assembléia Geral, os quais serão: Presidente, Vice-presidente, Secretário, e Diretores;
Art.23 – O mandato dos membros do Conselho Técnico e Ideológico, exceto o presidente, que será de tempo indeterminado, é de 3 (três) anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo, observando o interstício de um mandato para quaisquer cargos diretivos.
Art.24 – O Conselho Técnico e Ideológico se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário for, por convocação de seu presidente, de cinco de seus membros ou quando solicitado pelo Conselho Superior, mediante aviso escrito enviado com antecedência de 7 (sete) dias, e deliberará validamente com a presença da maioria de seus membros.
§ Único – Cada conselheiro terá direito a um voto nas reuniões do Conselho Técnico e Ideológico, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art.25 – Nenhum membro do Conselho Técnico e Ideológico será remunerado por serviços prestados, bem como auferir qualquer tipo de vantagens pelo exercício de seu cargo, podendo ser reembolsado por despesas autorizadas pelo Conselho Diretor.
Art.26 – Compete ao Conselho Técnico e Ideológico, em colegiado:
a) elaborar a lista dos ministros e instituições a filiar e enviar para homologação do Conselho de Ética;
b) opinar sobre as matérias que, por sua especial relevância para a entidade, lhe forem submetidas pelos Conselhos;
c) assessorar o Conselho Diretor, apresentando e sistematizando elementos que permitam a qualificação das análises de conjuntura;
d) planejar, executar e avaliar as atividades de educação e formação para os diversos segmentos da categoria, coordenando a elaboração de cartilhas e outras publicações;
e) constituir Centro de Informação dinâmico capaz de garantir subsídios a outros conselhos, a categoria e ao conjunto da sociedade;
f) organizar a memória do CAACBRASIL, através de pesquisas, levantamentos, análises e arquivamento de dados;
g) organizar, firmar e divulgar convênios;
h) contribuir para a difusão dos métodos alternativos de solução de controvérsias;
i) promover cursos livres, palestras, congressos, seminários e etc.;
j) divulgar o CAACBRASIL;
k) desenvolver e coordenar as campanhas publicitarias;
l) coordenar a publicação e a distribuição de boletins informativos e demais publicações;
m) coordenar os veículos de comunicação do CAACBRASIL;
n) subsidiar o Conselho Diretor para negociações com as demais instituições congêneres;
o) reconhecer Escolas, Seminários, Institutos, Faculdades Integradas e Universidades Teológicas e Seculares, procurando estabelecer na Educação Teológica um Programa Educativo na observância da doutrina professada pela Sagrada Escritura, devendo para tanto os cursos seculares obedecerem as normas estabelecidas pela LDB(Lei de Diretrizes e Bases) do Ministério da Educação e Cultura MEC;
p) elaborar e encaminhar, sempre que necessário, propostas relativas a legislação, que possibilitem novos avanços;
CAPITULO IX – CONSELHO DE ÉTICA
Art.27 – O Conselho de Ética é o órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberação, no que se relaciona à obediência aos Códigos de Ética e regulamentos dos árbitros pelos membros e o corpo de árbitros, assegurando-se recurso ao Conselho Superior.
Art.28 – O Conselho de Ética é composto de 7 (sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral, os quais serão: Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º secretário e 3(três) suplentes, sendo o mandato dos membros do Conselho de Ética, exceto o presidente, que será de tempo indeterminado, é de 3 (três) anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo, observando o interstício de um mandato.
Art.29 – O Conselho de Ética se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário for, por convocação de seu presidente, de quatro de seus membros ou quando solicitado pelo Conselho Superior, mediante aviso escrito enviado com antecedência de 7 (sete) dias, e deliberará validamente com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo Único – Cada conselheiro terá direito a um voto nas reuniões do Conselho de Ética, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art.30 – Nenhum membro do Conselho de Ética será remunerado por serviços prestados, bem como auferir qualquer tipo de vantagens pelo exercício de seu cargo, podendo ser reembolsado por despesas autorizadas pelo Conselho Diretor.
Art.31 – Compete ao Conselho de Ética, em colegiado:
a) orientar, aconselhar sob a ética profissional e religiosa;
b) julgar os processos disciplinares, garantindo-se aos associados representados o direito a ampla defesa ao contraditório e ao devido processo legal, assegurando recurso ao Conselho Superior;
c) criar o Regimento Interno, o regulamento e o código de ética dos ministros e das instituições, enviando para aprovação pelo Conselho Superior;
d) homologar a lista de ministros e instituições elaborada pelo Conselho Técnico e Ideológico e enviar para o Conselho Superior para a aprovação;
e) escolher o membro efetivo para ser homologado pelo Conselho Superior; afastar ou excluir do rol, associados a bem da disciplina, garantindo-se aos associados representados, o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
CAPITULO X – CONSELHO DOS JUSTOS
Art.32 – O Conselho dos Justos é composto de 7 (sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral, os quais serão: Presidente, Vice-presidente, Secretário e Diretores;
Art.33 – O mandato dos membros do Conselho dos Justos, exceto o presidente, que será de tempo indeterminado, é de 3 (três) anos, permitida a reeleição para mais um de mandato consecutivo, observando o interstício de um mandato para quaisquer cargos diretivos.
Art.34 – O Conselho dos Justos se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário for, por convocação de seu presidente, de quatro de seus membros ou quando solicitado pelo Conselho Superior, mediante aviso escrito enviado com antecedência de 7 (sete) dias, e deliberará validamente com a presença da maioria de seus membros.
§ Único – Cada Conselheiro terá direito a um voto nas reuniões do Conselho dos Justos, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art.35 – Nenhum membro do Conselho dos Justos será remunerado por serviços prestados, bem como auferir qualquer tipo de vantagens pelo exercício de seu cargo, podendo ser reembolsado por despesas autorizadas pelo Conselho Diretor.
Art.36 – Compete ao Conselho dos Justos , em colegiado:
a) conduzir o ambiente de acordo com a Bíblia Sagrada;
b) ordenar, consagrar e reconhecer ministros evangélicos, após aprovação do Conselho Superior;
c) Trazer o ensinamento bíblico como um marco na vida dos membros, ministros, igrejas e todos os funcionários internos;
d) zelar pela doutrina bíblica sem acepção de pessoas ou credo;
e) planejar e executar eventos depois da aprovação do Conselho Superior
f) zelar pela parte assistencial e social das famílias dos membros, ministros e funcionários internos;
g) ministrar cursos livres e palestras sobre a parte espiritual em conformidade com a solução extrajudicial de conflitos;
h) interceder pelos litígios submetidos ao CAACBRASIL;
i) oferecer dentro de suas possibilidades, aconselhamento pastoral ao carente e necessitado de conforto espiritual sem acepção de pessoa.
j) organizar atividades culturais, de lazer, esportiva e religiosa que apontem para a aproximação e a consolidação da solidariedade do CAACBRASIL;
k) promover, através de suas atividades, a valorização e integração da cultura bíblica;
l) coordenar a participação do CAACBRASIL em ações voltadas ao exercício da cidadania;
m) deliberar sobre qualquer assunto de natureza doutrinária, direta ou indiretamente relacionado com as igrejas evangélicas;
n) deliberar sobre os textos doutrinários, súmulas doutrinárias, obras de qualquer matéria a ser divulgada pelo CAACBRASIL;
o) prestar a orientação, assessoria e assistência técnica, quando solicitado, aos associados;
p) promover entrosamento e encaminhamento, quando for o caso de projetos na área social, aos órgãos públicos e entidades congêneres;
q) organizar, planejar e orientar os associados, no que concerne a programas e projetos nas áreas hospitalar, carcerária, escolar e ação social;
r) promover entrosamento e encaminhamento, quando for o caso, de projeto na área de Capelania, aos órgãos públicos e entidades congêneres;
s) promover conferencias e simpósios, reuniões em nível nacional, com vistas à discussão e orientação quanto a obra de Capelania;
t) divulgar a Palavra de Deus na conformidade dos princípios básicos da Bíblia Sagrada nos sistemas penitenciários, hospitalar, escolar e de ação social;
u) criar e manter no interior dos sistemas desde que permitidos, núcleos de trabalho de evangelização com esforço principal de divulgar a Palavra de Deus. Bem como trabalhos educacionais e filantrópicos;
v) promover e incentivar obra missionária;
w) realizar conferencias, congresso, simpósios, seminários e consultas sobre missões em todo território nacional e internacional;
x) assessorar e estabelecer parcerias com as igrejas, quanto ao envio de missionários preparados pelo CAACBRASIL, ou escolas similares;
y) fornecer credencias e documentos que facilitem o ingresso do missionário no exterior, solicitado pela igreja a que esteja vinculado ou pelo CAACBRASIL;
CAPITULO XI – CONSELHO FISCAL
Art.37 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão patrimonial e financeira.
Art.38 – O Conselho Fiscal compõe-se de 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, os quais serão: Presidente, Vice-Presidente e Secretário e 02 (dois) suplentes, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo, observando o interstício de um mandato;.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal deverão ser escolhidos na assembléia geral, sendo preferencialmente pessoas com experiência na respectiva área.
Art.39 – Nenhum membro do Conselho Fiscal será remunerado por serviços prestados, bem como auferir qualquer tipo de vantagens pelo exercício de seu cargo, podendo ser reembolsado por despesas autorizadas pelo Conselho Diretor.
Art.40 – Compete ao Conselho Fiscal, em colegiado:
a) examinar e emitir parecer sobre o balanço e prestação de contas anuais, submetendo-o ao Conselho Superior;
b) examinar e emitir parecer sobre balancetes, submetendo-os ao Superior;
c) fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do CAACBRASIL;
d) analisar o Plano Orçamentário Anual e a Prestação de contas anual, encaminhando-os juntamente com o parecer ao Conselho Superior.
e) emitir parecer, sobre a aquisição e alienação ou oneração de bens imóveis, móveis e semoventes, e assunção de empréstimos..
Art.41 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente trimestralmente, para examinar os balancetes mensais elaborados pelo setor contábil do CAACBRASIL, emitindo parecer e lavrando ata e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho Diretor ou Conselho Superior.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal poderá solicitar serviços de auditoria independente para subsidiar o exercício de suas funções, quando autorizada pelo Conselho Superior ou Diretor.
CAPÍTULO XII – SECRETARIA GERAL
Art.42 – Ao Secretário Geral compete dar execução às diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor e, particularmente:
a) receber e expedir às partes envolvidas no processo, reconhecimento e credenciamento, notificações, comunicações e avisos em geral relativos aos atos procedimentais de filiação;
b) prestar às partes envolvidas no procedimento de filiação as informações necessárias à sua operacionalização;
c) manter sob sua guarda, devidamente atualizados, os livros, registros, protocolos, processos e demais documentos do CAACBRASIL;
d) oferecer ao(s) associados(s) que funcionarem em procedimentos filiação o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das suas atividades jurisdicionais;
e) praticar os atos necessários para assegurar o regular funcionamento da entidade.
Art.43 – A administração do CAACBRASIL será conduzida com a estrita observância dos preceitos éticos aplicáveis às Escrituras Sagradas, sendo expressamente vedada a seus dirigentes, empregados ou prepostos, bem como aos associados por ela indicados ou homologados, a prática de qualquer ato que importe em violação aos princípios fundamentais do sigilo, da isonomia entre as partes, do direito a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
CAPÍTULO XIII – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, RECEITAS E DESPESAS
Art.44 – O exercício financeiro do CAACBRASIL coincidirá com o ano civil.
Art.45 – As receitas do CAACBRASIL serão constituídas por contribuições efetuadas pelos associados, pelos valores relativos à administração de procedimentos de filiações e à realização de cursos livres e outras atividades pedagógicas, bem como pelas demais dotações que forem recebidas pela entidade (Doações, Convênios, Auxílios e Subvenções).
§ 1º – O valor das contribuições dos associados será estabelecido pelo Conselho Diretor, “ad referendum” do Conselho Superior e deverá resultar de orçamento a ser elaborado e submetido pelo Conselho Diretor;
§ 2º – Os valores das contribuições relativas à administração de procedimentos de filiações e à realização de cursos livres e outras atividades pedagógicas serão estabelecidos pelo Conselho Diretor;
§ 3º – As receitas auferidas pelo CAACBRASIL serão destinadas exclusivamente ao desenvolvimento de suas atividades, sendo vedada a distribuição de qualquer resultado a seus associados ou dirigentes, ressalvada a remuneração do Secretário Geral que for fixada pelo Conselho Diretor;
§ 4º – O CAACBRASIL, aplica integralmente suas rendas, recursos, subvenções, doações recebidas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional, nas finalidades a que estejam vinculadas, mantendo escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais.
CAPÍTULO XIV – DA LISTA DE ASSOCIADOS MINISTROS E INSTITUIÇÕES
Art.46 – O CAACBRASIL terá uma lista de associados ministros, cujos os integrantes poderão ser indicados reconhecidos ou credenciados na função espiritual de Bispo, Apóstolo, Reverendo, Pastor, Evangelista, Missionário, Presbitério, Diácono nos processos que forem conduzidos de acordo com as normais do regulamento relativos à sua atuação como ministros.
Art.47 – Os ministros e as instituições integrantes da lista de associados serão selecionados pelo Conselho Técnico e Ideológico, entre pessoas e instituições de reputação ilibada e de notório saber em suas respectivas áreas de atuação religiosa, cujos nomes deverão ser homologados pelo Conselho de Ética.
Art.48 – Os ministros e instituições filiadas no CAACBRASIL, poderão indicar outros ministros e instituições de sua confiança não integrantes da lista de associados do CAACBRASIL, desde que estes sejam previamente aprovados pelo Conselho de Ética.
CAPÍTULO XV – DA DISSOLUÇÃO
Art.49 – O CAACBRASIL poderá ser dissolvido por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus associados Fundadores e/ou Efetivos.
Parágrafo Único – Deliberada a dissolução, a Assembléia Geral nomeará um liquidante, o qual promoverá a realização do ativo do CAACBRASIL e o pagamento de seu passivo, destinando a uma associação sem fins lucrativos de caráter beneficente reconhecida pelo CNAS ou associação congênere, o patrimônio líquido remanescente.
CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.50 – O mandato do Conselho Diretor eleito na Assembléia Geral realizada em 02 de janeiro de 2006, e os demais Conselhos eleitos posteriormente em assembléia geral extraordinária, durarão até a posse dos novos Conselhos a ser eleito na Assembléia Geral Ordinária que se realizará em março de 2008.
Parágrafo Único – Não poderá haver acumulação de cargos nos Conselhos do CAACBRASIL, exceto no Conselho Superior, que é composto por um presidente de cada Conselho.
Rio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2006.
RICARDO MOYSES COELHO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
CARLOS HENRIQUE COELHO
VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
CLAUDIA VALÉRIA MENESES DA SILVA
SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA

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